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Lei Geral, Município Legal

O município de São Raimundo Nonato participou de um Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal, que teve início dia 04 e encerrou dia 07 de abril.

O curso foi promovido pela Confederação Nacional de Municípios e pelo Sebrae, com o apoio da APPM, em Teresina.

O seu público alvo foram servidores municipais que serão os agentes de desenvolvimento local, responsáveis em articularem a implementação da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas. Com a referida lei implementada, as vantagens para o município serão: uma economia local fortalecida, geração de emprego, melhor distribuição de renda, melhoria da qualidade de vida, aumento da arrecadação e inclusão social, dentre outras.

Porque oportunizará aos pequenos negócios informais tornarem-se Micro-empreendedores formalizados, que passarão a ter benefícios como o aumento de seus resultados financeiros, a oportunidade de honrar com seus compromissos fiscais com a Prefeitura, e assim, movimentarem a economia local.

Os pequenos negócios formalizados proporcionam o desenvolvimento do município, fortalecendo a geração de investimentos duradouros que prosperará em melhoria de vida para seus cidadãos.

O Processo para os pequenos negócios tornarem-se formalizados, é muito fácil, sem muita burocracia, e não paga nada. O empreendedor de pequenos negócios formalizados terá direito a contribuir para sua previdência individual, dentre a aquisição de outros benefícios.